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Legalidade Tributária Material: Conteúdo, Critérios e Medida Do Dever De Determinação (2026)

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Licitação E Contratos Administrativo - Anotações Aos Artigos Da Lei 14.133, De 1º.4.2021 (2025)

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Litisconsórcio - 09Ed/21

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Mandado De Seguranca e Acoes Const. 40Ed/25

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Mandado de Segurança em Matéria Tributária - 10Ed/23

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Mandado De Segurança Em Matéria Tributária (2026)

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Mandado De Seguranca Em Materia Tributaria-12ed/25

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Manual De Direito Econômico (2026)

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Manual Do Processo Coletivo (2026)

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Memórias de um Processualista

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o Conceito De Normas Gerais Em Matéria De Legislação Tributária - (01Ed/25)

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o Conceito De Normas Gerais Em Matéria De Legislação Tributária (2026)

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O Constitucionalismo Brasileiro - 01Ed/25

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O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade - 04Ed/21

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o Direito Fundamental De Economizar Tributos Entre Legalidade, Liberdade e Solidariedade (2026)

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o Lucro Real No Contexto Constituição (2026)

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Paradigmas Constitucionais e Limites Ao Poder De Tributar - o Livre Convencimento Dos Magistrados Co

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Poder Legislativo Municipal, o - 04Ed/26

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Por Que Tenho Medo Dos Juizes - 11Ed/25

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Processo Administrativo - 04Ed/20

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